1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os beneficiários referidos no artigo 122.º têm direito à protecção nas eventualidades de invalidez e velhice.

2 - Os beneficiários referidos no artigo 122.º

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os beneficiários referidos no artigo 122.º têm direito à protecção nas eventualidades de invalidez e velhice.

2 - Os beneficiários referidos no artigo 122.º podem optar por um âmbito de protecção material que inclui a doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.

3 - O direito de opção previsto no número anterior é exercido mediante acordo escrito entre a entidade contribuinte e o beneficiário.

[ver mais]

REMISSÕES
Art. 19.º, n.º 2 do CRCSPSS.
Art. 50.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.
Cânone 281, n.º 2 do Código de Direito Canónico.

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
Verificamos, desde logo, no n.º 1, que o âmbito material aplicável aos beneficiários é bastante reduzido.

Ora, de acordo com o n.º 2, o [...]

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