Daniela Castro

Licenciatura

Experiência profissional

Artigo internacional publicado na revista "New Trends and Issues Proceeding on Humanities and Social Sciences, ano 2018, mês de Abril; tema: "The Travel Consumer";
Advogada Estagiária na Sociedade Anjos, Martins & Associados, Sociedade de Advogados, RL.

Formação Académica

Concluiu a licenciatura em Direito na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, em 18 de julho de 2018;

Conteúdos

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título IV – Efeitos da declaração de insolvência

Artigo 99.º – Compensação
1 - Sem prejuízo do estabelecido noutras disposições deste Código, a partir da declaração de insolvência os titulares de créditos sobre a insolvência só podem compensá-los com dívidas à massa desde que se verifique pelo menos um dos seguintes requisitos: a) Ser o preenchimento dos pressupostos legais da compensação anterior à data da declaração da[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título IV – Efeitos da declaração de insolvência

Artigo 98.º – Concessão de privilégio ao credor requerente
1 - Os créditos não subordinados do credor a requerimento de quem a situação de insolvência tenha sido declarada passam a beneficiar de privilégio creditório geral, graduado em último lugar, sobre todos os bens móveis integrantes da massa insolvente, relativamente a um quarto do seu montante, num máximo correspondente a 500 UC. 2 - Se[...]

Anotado

17 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo VII – Obrigações Acessórias e Fiscalização

Artigo 125.º – Faturação e arquivo
1 - Os sujeitos passivos com sede ou direção efetiva em território nacional, bem como aqueles que aí possuam estabelecimento estável, estão sujeitos às obrigações de faturação e de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte nos termos previstos no Código do IVA e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro. 2[...]

Anotado

17 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo VII – Obrigações Acessórias e Fiscalização

Artigo 121.º – Declaração anual de informação contabilística e fiscal
1 - A declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º deve ser enviada nos termos e com os anexos que para o efeito sejam mencionados no respetivo modelo. 2 - A declaração deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao[...]

Anotado

17 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo V – Liquidação

Artigo 98.º – Dispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes
1 - Não existe obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC quando, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional[...]

Anotado