Artigo 95.º – Retenção na fonte – Direito comunitário
Entrada em vigor desta redacção: 31 de Março, 2016
1 - Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.ºs 3, 6 e 8 do
2 - No caso dos lucros que uma sociedade residente em território português e sujeita e não isenta de IRC, ou sujeita ao imposto referido no
3 - A aplicação do disposto no número anterior tem em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos em território português, e depende de requerimento da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigido aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, a apresentar no prazo de dois anos contados do final do ano civil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário, devendo ser feita prova de que a entidade beneficiária preenche as condições estabelecidas no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/CE, do Conselho, de 30 de novembro.
4 - Nas situações previstas nos números anteriores, a restituição deve ser efetuada até ao fim do terceiro mês seguinte ao da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos.
5 - Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, acrescem à quantia a restituir juros indemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.
[ver mais]Embora o art.º 2.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, altere os n.ºs 1 e 2 deste artigo 95.º, constata-se na republicação do CIRC (pela mesma Lei) que, na verdade, a alteração incide sobre os n.ºs 1 e 3.
15 de Janeiro, 2019
No sentido de uma melhor interpretação do n.º 1 do art.º 95.º do CIRC, tenha-se como ponto de referência os lucros previstos nos n.ºs 3, 6 e 8 do art.º 14.º do CIRC, a saber:
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