Legislação

Artigo 93.º – Pagamento especial por conta

Entrada em vigor desta redacção: 17 de Janeiro, 2014

1 - A dedução a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 90.º é efetuada ao montante apurado na declaração a que se refere o artigo 120.º do próprio perí...

1 - A dedução a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 90.º é efetuada ao montante apurado na declaração a que se refere o artigo 120.º do próprio período de tributação a que respeita ou, se insuficiente, até ao 6.º período de tributação seguinte, depois de efetuadas as deduções referidas nas alíneas a) a c) do n.º 2 e com observância do n.º 9, ambos do artigo 90.º.

2 - Em caso de cessação de atividade no próprio período de tributação ou até ao 6.º período de tributação posterior àquele a que o pagamento especial por conta respeita, a parte que não possa ter sido deduzida nos termos do número anterior, quando existir, é reembolsada mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, apresentado no prazo de 90 dias a contar da data da cessação da atividade.

3 - Os sujeitos passivos podem ainda, sem prejuízo do disposto no n.º 1, ser reembolsados da parte que não foi deduzida ao abrigo do mesmo preceito no final do período aí estabelecido, mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, apresentado no prazo de 90 dias a contar do termo daquele período.

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Notas Editoriais

Em conformidade com o n.º 11 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, "A redação dada pela presente lei ao artigo 93.º do Código do IRC aplica -se aos pagamentos especiais por conta relativos aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014."

REMISSÕES
Art.ºs 90.º, 91.º, 91.º-A, 94.º e ss e 106.º, todos do CIRC

ANOTAÇAO/COMENTÁRIO
A título de enquadramento geral sobre esta matéria, refira-se que, de acordo com o art.º 90.º, n.º 2 do CIRC, ao montante da liquidação apurado em sede de IRC são efetuadas as seguintes deduções à coleta:

(i) dupla [...]

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