Artigos: 76

22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IVA
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 76.º – Centralização da escrita
1 - Os sujeitos passivos que distribuam a sua actividade por mais de um estabelecimento devem centralizar num deles a escrituração relativa às operações realizadas em todos. 2 - No caso previsto no n.º 1, a escrituração das operações realizadas deve obedecer aos seguintes princípios: a) No estabelecimento escolhido para a centralização devem manter-se os[...]

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5 de Julho, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código do IMI
Capítulo VIII – Reclamações e Impugnações da Avaliação

Artigo 76.º – Segunda avaliação de prédios urbanos
1 - Quando o sujeito passivo, a câmara municipal ou a Autoridade Tributária e Aduaneira não concordarem com o resultado da avaliação direta de prédios urbanos, podem, respetivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado. 2 - A segunda avaliação é[...]

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17 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 76.º – Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas
1 - Nos casos em que seja aplicado o regime especial estabelecido no artigo 74.º às operações de fusão previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 73.º, bem como às operações de fusão em que, nos termos das alíneas d) e e) do mesmo número, sejam atribuídas partes de capital aos[...]

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15 de Janeiro, 2024

Legislação Direito Fiscal
Código do IRS
Capítulo IV – Liquidação

Artigo 76.º – Procedimentos e formas de liquidação
1 - A liquidação do IRS processa-se nos termos seguintes: a) Tendo sido apresentada a declaração até 30 dias após o termo do prazo legal, a liquidação tem por objeto o rendimento coletável determinado com base nos elementos declarados, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 65.º; b) Não tendo sido apresentada declaração,[...]

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23 de Novembro, 2010

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 76.º – Representantes especiais
1 - Se a sociedade deliberar o exercício do direito de indemnização, o tribunal, a requerimento de um ou mais sócios que possuam, pelo menos, 5% do capital social, nomeará, no respectivo processo, como representante da sociedade pessoa ou pessoas diferentes daquelas a quem cabe normalmente a sua representação, quando os sócios não tenham procedido[...]

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3 de Junho, 2011

Legislação Direito Fiscal
Lei Geral Tributária
Título III – Do procedimento tributário

Artigo 76.º – Valor probatório
1 - As informações prestadas pela inspecção tributária fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objectivos, nos termos da lei. 2 - As cópias obtidas a partir dos dados registados informaticamente ou de outros suportes arquivísticos da administração tributária têm a força probatória do original, desde que devidamente autenticadas. 3 - A autenticação[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte II – Do processo

Artigo 76.º – Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades
1 - Finda a produção de prova, o dirigente do serviço tributário aplicará a coima, se esta for da sua competência e não houver lugar à aplicação de sanções acessórias. 2 - Se o conhecimento da contra-ordenação couber a outra entidade tributária, o dirigente do serviço tributário remete-lhe o processo para a aplicação da coima.[...]

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11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título II – Do procedimento tributário

Artigo 76.º – Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso
1 - Do ato de indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no n.º 2 do artigo 66.º, com os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 67.º 2 - A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido[...]

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