Artigos: 76

13 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil (Versão Anterior)
Livro II – Da competência e das garantias da imparcialidade

Artigo 76.º – Acção de honorários
1 - Para a acção de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta. 2 - Se a causa tiver sido, porém, instaurada na Relação ou no Supremo, a[...]

24 de Abril, 2012

Legislação Direito Constitucional
Constituição da República Portuguesa
Parte I – Direitos e deveres fundamentais

Artigo 76.º – Universidade e acesso ao ensino superior
1 - O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país. 2 - As universidades gozam, nos termos da[...]

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 76.º – Remuneração mensal efectiva
1 - Considera-se remuneração mensal efectiva dos praticantes desportivos profissionais as prestações pecuniárias ou em espécie estabelecidas no contrato que os vincula à respectiva entidade empregadora. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior integram o valor das remunerações os montantes pagos a título de prémios de assinatura de contrato, os quais são parcelados[...]

Anotado

28 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior)
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 76.º – Deficiência do requerimento inicial
1 - Se o requerimento inicial não satisfizer o disposto no artigo 74.º, o requerente será convidado a suprir as deficiências existentes. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem os órgãos e agentes administrativos procurar suprir oficiosamente as deficiências dos requerimentos, de modo a evitar que os interessados sofram prejuízos por virtude[...]