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Legislação
Direito Comercial → Código dos Valores Mobiliários → Título II – Valores mobiliários → Capítulo II – Valores mobiliários escriturais → Secção I – Disposições gerais → Subsecção III – Valor e vícios do registo
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Artigo 76.º – Extinção dos efeitos do registo

1 - Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento.

2 - O cancelamento é lavrado oficiosamente ou a requerimento do interessado.

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