Artigos: 76

20 de Fevereiro, 2014

Legislação Direito Administrativo
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Título II – Da ação administrativa

Artigo 76.º – Efeitos da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral
1 - A declaração com força obrigatória geral da ilegalidade de uma norma, nos termos previstos neste Código, produz efeitos desde a data da entrada em vigor da norma, salvo no caso de ilegalidade superveniente. 2 - O tribunal pode, no entanto, determinar que os efeitos da decisão se produzam apenas a partir da data[...]

Anotado

4 de Setembro, 2015

Legislação Direito Fiscal
Legislação Complementar Comum
Código Aduaneiro Comunitário (Revogado)

Artigo 76.º
1 - A fim de simplificar tanto quanto possível o cumprimento das formalidades e dos procedimentos, salvaguardando a regularidade das operações, as autoridades aduaneiras permitirão, nas condições definidas de acordo com o procedimento do comité, que: a) A declaração referida no artigo 62.º não contenha alguns dos elementos previstos no nº 1 do mesmo artigo[...]

10 de Agosto, 2016

Legislação Direito Fiscal
Código Aduaneiro da União
Título II – Elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação, bem como outras medidas previstas no âmbito do comércio de mercadorias

Artigo 76.º – Atribuição de competências de execução
A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais para a: a) Determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 70.º, n.ºs 1 e 2, e dos artigos 71.º e 72.º, incluindo as regras para ajustar o preço efetivamente pago ou a pagar; b) Aplicação das condições a que se refere o[...]