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Legislação
Direito Penal → Código Penal → Livro I – Parte geral → Título III – Das consequências jurídicas do facto → Capítulo IV – Escolha e medida da pena → Secção II – Reincidência
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Artigo 76.º – Efeitos

1 - Em caso de reincidência, o limite mínimo da pena aplicável ao crime é elevado de um terço e o limite máximo permanece inalterado. A agravação não pode exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores.

2 - As disposições respeitantes à pena relativamente indeterminada, quando aplicáveis, prevalecem sobre as regras da punição da reincidência.

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