Artigos: coligação

20 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime da Arbitragem em matéria Tributária
Título I – Arbitragem tributária

Artigo 3.º – Cumulação de pedidos, coligação de autores e impugnação judicial
1 - A cumulação de pedidos ainda que relativos a diferentes actos e a coligação de autores são admissíveis quando a procedência dos pedidos dependa essencialmente da apreciação das mesmas circunstâncias de facto e da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito. 2 - É possível deduzir pedido de impugnação judicial e[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título III – Do processo judicial tributário

Artigo 104.º – Cumulação de pedidos e coligação de autores
1 - Na impugnação judicial é admitida a cumulação de pedidos, ainda que relativos a diferentes atos, e a coligação de autores, desde que, cumulativamente: a) Aos pedidos corresponda a mesma forma processual; e b) A sua apreciação tenha por base as mesmas circunstâncias de facto ou o mesmo relatório de inspeção tributária, ou sejam[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título IV – Da execução fiscal

Artigo 178.º – Coligação de exequentes
1 - A administração tributária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos membros do Governo competentes ou por aqueles em quem estes delegarem. 3 - O processo de execução é instaurado e instruído pelo maior credor.

Anotado

13 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil
Código de Processo Civil (Versão Anterior)
Livro I – Da acção

Artigo 31.º – Obstáculos à coligação
1 - A coligação não é admissível quando aos pedidos correspondam formas de processo diferentes ou a cumulação possa ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia; mas não impede a cumulação a diversidade da forma de processo que derive unicamente do valor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.[...]