Artigos: CPA

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte I – Disposições gerais

Artigo 17.º – Princípio da administração aberta
1 - Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte I – Disposições gerais

Artigo 19.º – Princípio da cooperação leal com a União Europeia
1 - Sempre que o direito da União Europeia imponha à Administração Pública a obrigação de prestar informações, apresentar propostas ou de, por alguma outra forma, colaborar com a Administração Pública de outros Estados-membros, essa obrigação deve ser cumprida no prazo para tal estabelecido. 2 - Na ausência de prazo específico, a obrigação referida no[...]

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 20.º – Órgãos
1 - São órgãos da Administração Pública os centros institucionalizados titulares de poderes e deveres para efeitos da prática de atos jurídicos imputáveis à pessoa coletiva. 2 - Os órgãos são, nos termos das normas que os instituem ou preveem a sua instituição, singulares ou colegiais e permanentes ou temporários. 3 - Os órgãos colegiais[...]

Anotado

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 21.º – Presidente e secretário
1 - Sempre que a lei não disponha de forma diferente, cada órgão colegial da Administração Pública tem um presidente e um secretário, a eleger pelos membros que o compõem. 2 - Cabe ao presidente do órgão colegial, além de outras funções que lhe sejam atribuídas, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e[...]

Anotado

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 22.º – Suplência do presidente e do secretário
1 - Salvo disposição legal, estatutária ou regimental em contrário, intervêm como suplentes do presidente e do secretário de qualquer órgão colegial, quando ocorra a sua ausência ou impedimento, respetivamente, o vogal mais antigo e o vogal mais moderno. 2 - No caso de os vogais possuírem a mesma antiguidade reportada ao momento da assunção[...]

Anotado

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 23.º – Reuniões ordinárias
1 - Na falta de determinação legal, estatutária ou regimental, ou de deliberação do órgão, cabe ao presidente a fixação do local, dos dias e horas das reuniões ordinárias e, quando aplicável, a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros. 2 - Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem[...]

Anotado

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 24.º – Reuniões extraordinárias
1 - As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do presidente, salvo disposição especial. 2 - O presidente é obrigado a proceder à convocação sempre que pelo menos um terço dos vogais lho solicitem por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado. 3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos[...]

Anotado