Artigos: CPA

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 32.º – Maioria exigível nas deliberações
1 - As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal ou estatutária, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa. 2 - Quando seja exigível maioria absoluta e esta não se forme, nem se verifique empate, procede-se imediatamente a nova[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 37.º – Fixação da competência
1 - A competência fixa-se no momento em que se inicia o procedimento, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. 2 - São igualmente irrelevantes as modificações de direito, exceto se o órgão a que o procedimento estava afeto for extinto ou deixar de ser competente ou se lhe for atribuída a competência[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 33.º – Empate na votação
1 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, ou, sendo caso disso, de desempate, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. 2 - Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 38.º – Questões prejudiciais
1 - Se a decisão final depender da decisão de uma questão que tenha de constituir objeto de procedimento próprio ou específico ou que seja da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, deve o órgão competente para a decisão final suspender o procedimento administrativo, com explicitação dos fundamentos, até que tenha havido pronúncia[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 34.º – Ata da reunião
1 - De cada reunião é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 35.º – Registo na ata do voto de vencido
1 - Os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem. 2 - Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. 3 - Quando se trate[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 41.º – Apresentação de requerimento a órgão incompetente
1 - Quando seja apresentado requerimento, petição, reclamação ou recurso a órgão incompetente, o documento recebido é enviado oficiosamente ao órgão titular da competência, disso se notificando o particular. 2 - Nos casos previstos nos números anteriores, vale a data da apresentação inicial do requerimento para efeitos da sua tempestividade.

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