Artigos: CRCSPSS

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 168.º – Taxas contributivas
1 - A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 21,4%. 2 - Revogado 3 - Revogado 4 - É fixada em 25,2% a taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges. 5 - Revogado 6 - Revogado 7[...]

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26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 166.º – Base de incidência dos cônjuges
1 - A base de incidência contributiva dos trabalhadores enquadrados exclusivamente por força da sua qualidade de cônjuges de trabalhadores independentes corresponde a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente, com os limites mínimos previstos no artigo 163.º e sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Os cônjuges dos trabalhadores independentes podem requerer[...]

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26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 169.º – Âmbito pessoal
1 - Podem enquadrar-se no regime de seguro social voluntário os cidadãos nacionais, maiores, considerados aptos para o trabalho e que não estejam abrangidos por regime obrigatório de protecção social ou que, estando, os mesmos não relevem no âmbito do sistema de segurança social português. 2 - Os cidadãos nacionais que exerçam actividade profissional em[...]

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26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 167.º – Determinação da base de incidência contributiva das entidades contratantes
Constitui base de incidência contributiva, para efeitos de determinação do montante de contribuições a cargo da entidade contratante, o valor total dos serviços que lhe foram prestados por trabalhador independente no ano civil a que respeitam.

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26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 170.º – Situações especiais abrangidas
1 - Podem enquadrar-se no seguro social voluntário os seguintes trabalhadores: a) Os trabalhadores marítimos e os vigias, nacionais, que se encontrem a exercer actividade profissional em navios de empresas estrangeiras; b) Os trabalhadores marítimos nacionais que exerçam actividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca constituídas ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs 1/81,[...]

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26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 172.º – Âmbito material
1 - A protecção social conferida pelo regime do seguro social voluntário integra a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte. 2 - O âmbito material de protecção dos beneficiários abrangidos pelas situações especiais a que se refere o n.º 1 do artigo 170.º integra ainda as eventualidades de doença, doenças profissionais e parentalidade.[...]

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26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 173.º – Inscrição e enquadramento
1 - O enquadramento no regime depende da manifestação de vontade do interessado através da apresentação de requerimento próprio. 2 - Com o primeiro enquadramento procedem os serviços competentes, quando necessário, à inscrição do beneficiário no sistema previdencial. 3 - No caso dos voluntários sociais, o enquadramento depende ainda da manifestação de vontade das entidades[...]

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26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 174.º – Cessação do enquadramento
1 - O beneficiário pode a todo o tempo requerer a cessação do enquadramento neste regime. 2 - A falta de pagamento atempado de contribuições faz presumir a vontade de fazer cessar o enquadramento, salvo se o mesmo pagamento for retomado antes de decorrido o prazo de um ano. 3 - O enquadramento cessa, ainda,[...]

Anotado