Artigos: CSC

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 130.º – Noção e modalidades
1 - As sociedades constituídas segundo um dos tipos enumerados no artigo 1.º, n.º 2, podem adoptar posteriormente um outro desses tipos, salvo proibição da lei ou do contrato. 2 - As sociedades constituídas nos termos dos artigos 980.º e seguintes do Código Civil podem posteriormente adoptar algum dos tipos enumerados no artigo 1.º, n.º[...]

Anotado

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 140.º-B – Noção e âmbito
1 - A transformação transfronteiriça realiza-se através da operação pela qual uma sociedade, sem ser dissolvida ou liquidada ou entrar em liquidação, mantendo a sua personalidade jurídica, converte: a) A forma jurídica sob a qual se encontra registada em Portugal para uma forma jurídica prevista no Estado-Membro para o qual transfere a sua sede estatutária;[...]

14 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 129.º-A – Noção e âmbito
1 - A cisão transfronteiriça realiza-se mediante a divisão de uma ou mais sociedades, desde que uma das sociedades participantes na cisão tenha sede em Portugal e outra das sociedades participantes na cisão tenha sido constituída de acordo com a legislação de um Estado-Membro, nos termos da Diretiva (UE) 2017/1132, do Parlamento Europeu e do[...]

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 118.º – Noção – modalidades
1 - É permitido a uma sociedade: a) Destacar parte do seu património para com ela constituir outra sociedade; b) Dissolver-se e dividir o seu património, sendo cada uma das partes resultantes destinada a constituir uma nova sociedade; c) Destacar partes do seu património ou dissolver-se, dividindo o seu património em duas ou mais partes,[...]

Anotado

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 119.º – Projecto de cisão
Compete à administração da sociedade a cindir ou, tratando-se de cisão-fusão, às administrações das sociedades participantes, em conjunto, elaborar o projecto de cisão, donde constem, além dos demais elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, tanto no aspecto jurídico como no aspecto económico, os seguintes elementos: a) A modalidade, os motivos,[...]

Anotado

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 140.º-C – Direito aplicável
1 - Aos processos de transformação transfronteiriça aplicam-se as disposições da presente secção e, subsidiariamente, as disposições relativas às transformações internas, em especial no que respeita ao processo de tomada de decisão relativo à transformação, à proteção dos credores das sociedades objeto de transformação, dos credores obrigacionistas e dos direitos dos trabalhadores que não sejam[...]