Artigos: IMT

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo II – Isenções

Artigo 6.º – Isenções
Ficam isentos de IMT: a) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as associações e federações de municípios de direito público, bem como quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial; b) Os Estados estrangeiros pela aquisição de edifícios destinados exclusivamente à[...]

Anotado

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo II – Isenções

Artigo 8.º – Isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito
1 - São isentas do IMT as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado, em processo de execução movido por essas instituições ou por outro credor, bem como as efectuadas em processo de falência ou de insolvência, desde que, em qualquer caso,[...]

Anotado

4 de Outubro, 2024

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo II – Isenções

Artigo 9.º – Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação
1 - São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda o valor máximo do 1.º escalão a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º 2[...]

Anotado