Legislação
Artigo 1.º – Incidência geral
1 - O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) incide sobre as transmissões previstas nos artigos seguintes, qualquer que seja o título por que se operem.
2 - Para efeitos do IMT, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
26 de Setembro, 2012
1 - A Constituição da República Portuguesa - CRP - dedica a "PARTE III - Organização do poder político" - do "TÍTULO VIII - Poder local", a disciplinar juridicamente estes entes coletivos, estabelecendo no n.º 1 do artigo 235.º, sob a epígrafe - Autarquias locais - que "a organização democrática do Estado compreende a existência [...]
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