Artigos: RITI

22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo I – Incidência

Artigo 1.º – Incidência objectiva
Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA): a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n.º 1 do artigo seguinte, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado-Membro que[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo I – Incidência

Artigo 2.º – Incidência subjectiva
1 - São considerados sujeitos passivos do imposto pela aquisição intracomunitária de bens: a) As pessoas singulares ou colectivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem transmissões de bens ou prestações de serviços que conferem direito à dedução total ou parcial do imposto; b) As pessoas[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo I – Incidência

Artigo 3.º – Conceito de aquisição intracomunitária de bens
Considera-se, em geral, aquisição intracomunitária a obtenção do poder de dispor, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, de um bem móvel corpóreo cuja expedição ou transporte para território nacional, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, com destino ao adquirente, tenha tido início noutro Estado membro.

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo I – Incidência

Artigo 4.º – Operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens
1 - Consideram-se assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens, efectuadas a título oneroso, as seguintes operações: a) A afectação por um sujeito passivo às necessidades da sua empresa, no território nacional, de um bem expedido ou transportado, por si ou por sua conta, a partir de outro Estado membro no qual o bem tenha sido[...]

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14 de Fevereiro, 2024

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo I – Incidência

Artigo 5.º – Regime de derrogação
1 - Não obstante o disposto nas alíneas a) e d) do artigo 1.º, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições: a) Sejam efectuadas por um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º; b) Os bens não[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo I – Incidência

Artigo 6.º – Conceito de impostos especiais de consumo e de meios de transporte
1 - Para efeitos deste diploma, entende-se por: a) «Bens sujeitos a impostos especiais de consumo» o álcool e as bebidas alcoólicas, o tabaco e os produtos petrolíferos e energéticos, com excepção do gás fornecido através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada e da electricidade; b) «Meios de[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo I – Incidência

Artigo 7.º – Operações assimiladas a transmissão de bens a título oneroso
1 - Considera-se transmissão de bens efectuada a título oneroso, para além das previstas no artigo 3.º do Código do IVA, a transferência de bens móveis corpóreos expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, com destino a outro Estado membro, para as necessidades da sua empresa. 2 - Não são, no entanto,[...]

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5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo I – Incidência

Artigo 7.º-A – Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens
1 - O disposto no n.º 1 do artigo anterior não tem aplicação em relação aos bens submetidos ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens previsto no presente artigo. 2 - O regime estabelecido pelo presente artigo aplica-se, independentemente da designação atribuída ao contrato, quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:[...]

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