Diário da República n.º 137, Série I de 2018-07-18
Alteração ao regime de aplicação da ação “Implementação das estratégias” da medida LEADER do PDR 2020
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Síntese comentada
Procedimentos de comunicação à AT, pelas câmaras municipais, dos elementos necessários à fiscalização do IMI
Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI
Síntese comentada
Taxas de juro negativas no crédito à habitação
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho