Diário da República
Diário da República n.º 165, Série I de 2015-08-25
Série: 1
Número: 165
Publicação: 25 de Agosto, 2015
Alteração ao sistema nacional de informação e registo animal
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas[...]
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
Regime de autorização para plantação de vinhas
Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas