Diário da República
Diário da República n.º 254, 2.º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Série: 1
Número: 254
Suplemento: 2º
Publicação: 30 de Dezembro, 2015
Reposição salarial na Administração Pública
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
Prorrogação para 2016 da vigência de diversas contribuições extraordinárias
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
Eliminação gradual da contribuição extraordinária de solidariedade (CES)
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
Eliminação gradual da sobretaxa do IRS
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares