Diário da República n.º 50, Série I de 2014-03-12
Sistema de Avaliação dos Técnicos do SCE (Sistema de Certificação Energética dos Edifícios)
Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014 de 18/02, Processo n.º 1129/13
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por[...]
Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas
VITIS- Alterações às Normas Complementares do Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas para 2014-2018
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018
Alterações à Contribuição sobre o Sector Bancário
Segunda alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário