Diários da República

9 de Novembro, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 217, Série II de 2021-11-09

12 de Novembro, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 220, Série I de 2021-11-12

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9 de Novembro, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 217, Série I de 2021-11-09

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8 de Novembro, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 216, Série I de 2021-11-08

Sínteses comentadas

10 de Novembro, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 218, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-10

Sínteses comentadas

8 de Novembro, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 216, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-08

Sínteses comentadas

4 de Novembro, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 214, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-04

Sínteses comentadas

4 de Novembro, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 214, Série I de 2021-11-04

Sínteses comentadas

29 de Outubro, 2021

Diário da República

Diário da República n.º 211, Série II de 2021-10-29

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