24 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 187, Série I, de 2020-09-24
Sínteses comentadas
16 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 181, Suplemento, Série I, de 2020-09-16
16 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 181, Série I, de 2020-09-16
Sínteses comentadas
10 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 177, Série I, de 2020-09-10
Sínteses comentadas
21 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 184, Série I, de 2020-09-21
14 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 179, 2.º Suplemento, Série II, de 2020-09-14
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31 de Agosto, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 169, Série II, de 2020-08-31
21 de Agosto, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 163, Série II, de 2020-08-21
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14 de Agosto, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 158, Série I, de 2020-08-14
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