3 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 172, Suplemento, Série I, de 2020-09-03
Sínteses comentadas
20 de Agosto, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 162, Série I, de 2020-08-20
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14 de Agosto, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 158, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-08-14
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28 de Agosto, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 168, Suplemento, Série I, de 2020-08-28
2 de Setembro, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 171, Série II, de 2020-09-02
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18 de Agosto, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 160, Série I, de 2020-08-18
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24 de Agosto, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 164, Série I, de 2020-08-24
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28 de Agosto, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 168, Série II, de 2020-08-28
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13 de Agosto, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 157, Série I, de 2020-08-13
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