31 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 251, Suplemento, Série I, de 2019-12-31
Sínteses comentadas
23 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 246, Suplemento, Série I, de 2019-12-23
Sínteses comentadas
23 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 246, Série II, de 2019-12-23
19 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 244, Suplemento, Série I, de 2019-12-19
20 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 245, Série I, de 2019-12-20
Sínteses comentadas
12 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 239, Série I, de 2019-12-12
Sínteses comentadas
4 de Dezembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 233, Série II, de 2019-12-04
4 de Dezembro, 2019
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Diário da República n.º 233, Série I, de 2019-12-04
Sínteses comentadas
3 de Dezembro, 2019
Diário da República