18 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 77, Série II, de 2019-04-18
Sínteses comentadas
17 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 76, Série I, de 2019-04-17
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16 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 75, Série I, de 2019-04-16
15 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 74, Série I, de 2019-04-15
12 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 73, Suplemento, Série I, de 2019-04-12
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12 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 73, Série I, de 2019-04-12
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11 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 72, Série I, de 2019-04-11
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10 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 71, Série II, de 2019-04-10
5 de Abril, 2019
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Diário da República n.º 68, Série II, de 2019-04-05
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