2 de Setembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 167, Série I, de 2019-09-02
Sínteses comentadas
14 de Agosto, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 155, Série I, de 2019-08-14
Sínteses comentadas
13 de Agosto, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 154, Série I, de 2019-08-13
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8 de Agosto, 2019
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Diário da República n.º 151, Série I, de 2019-08-08
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9 de Agosto, 2019
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Diário da República n.º 152, Série I, de 2019-08-09
5 de Agosto, 2019
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Diário da República n.º 148, Suplemento, Série II, de 2019-08-05
5 de Agosto, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 148, Série I, de 2019-08-05
30 de Julho, 2019
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Diário da República n.º 144, Série I, de 2019-07-30
31 de Julho, 2019
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Diário da República n.º 145, Série I, de 2019-07-31
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