12 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 73, Série I, de 2019-04-12
Sínteses comentadas
11 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 72, Série I, de 2019-04-11
Sínteses comentadas
10 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 71, Série II, de 2019-04-10
5 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 68, Série II, de 2019-04-05
Sínteses comentadas
4 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 67, Série I, de 2019-04-04
2 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 65, Série I, de 2019-04-02
1 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 64, Série I, de 2019-04-01
28 de Março, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 62, Suplemento, Série I, de 2019-03-28
29 de Março, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 63, Série I, de 2019-03-29
Sínteses comentadas