4 de Janeiro, 2019
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3 de Janeiro, 2019
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Diário da República n.º 2, Série I, de 2019-01-03
2 de Janeiro, 2019
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Diário da República n.º 1, Série I, de 2019-01-02
31 de Dezembro, 2018
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Diário da República n.º 251, Série I, de 2018-12-31
Sínteses comentadas
28 de Dezembro, 2018
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Diário da República n.º 250, Série I, de 2018-12-28
24 de Dezembro, 2018
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26 de Dezembro, 2018
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Diário da República n.º 248, Série I, de 2018-12-26
27 de Dezembro, 2018
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Diário da República n.º 249, Série I, de 2018-12-27
Sínteses comentadas
21 de Dezembro, 2018
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