17 de Agosto, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 158, Série I de 2017-08-17
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24 de Agosto, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 163, Série I de 2017-08-24
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21 de Agosto, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 160, Suplemento, Série I de 2017-08-21
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16 de Agosto, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 157, Série I de 2017-08-16
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23 de Agosto, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 162, Suplemento, Série I de 2017-08-23
14 de Agosto, 2017
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Diário da República n.º 156, Série I de 2017-08-14
21 de Agosto, 2017
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Diário da República n.º 160, Série I de 2017-08-21
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4 de Setembro, 2017
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Diário da República n.º 170, Série I de 2017-09-04
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7 de Setembro, 2017
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Diário da República n.º 171, Suplemento, Série II, de 2017-09-07
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