10 de Janeiro, 2017
Diário da República
11 de Janeiro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 8, Série I de 2017-01-11
Sínteses comentadas
9 de Janeiro, 2017
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Diário da República n.º 6, Série I de 2017-01-09
6 de Janeiro, 2017
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Diário da República n.º 5, Série I de 2017-01-06
4 de Janeiro, 2017
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Diário da República n.º 3, Série II, de 2017-01-04
3 de Janeiro, 2017
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Diário da República n.º 2, Série I de 2017-01-03
Sínteses comentadas
2 de Janeiro, 2017
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Diário da República n.º 1, Série I de 2017-01-02
Sínteses comentadas
30 de Dezembro, 2016
Diário da República
Diário da República n.º 250, 3.º Suplemento, Série II, de 2016-12-30
30 de Dezembro, 2016
Diário da República
Diário da República n.º 250, Série II, de 2016-12-30
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