29 de Setembro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 190/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-29
Sínteses comentadas
29 de Setembro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29
28 de Setembro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28
25 de Setembro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 186/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-25
Sínteses comentadas
26 de Setembro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 187/2023, Série II de 2023-09-26
25 de Setembro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 186/2023, Série I de 2023-09-25
20 de Setembro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
14 de Setembro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 179/2023, Série I de 2023-09-14
Sínteses comentadas
13 de Setembro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 178/2023, Série I de 2023-09-13
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