15 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15
Sínteses comentadas
14 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 32/2023, Série I de 2023-02-14
13 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 31/2023, Série II de 2023-02-13
10 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 30/2023, Série I de 2023-02-10
Sínteses comentadas
9 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 29/2023, Série I de 2023-02-09
8 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 28/2023, Série I de 2023-02-08
7 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 27/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-07
7 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 27/2023, Série I de 2023-02-07
7 de Fevereiro, 2023
Diário da República
Diário da República n.º 27/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-02-07
Sínteses comentadas