27 de Dezembro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 248/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-27
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27 de Dezembro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 248/2022, Série I de 2022-12-27
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22 de Dezembro, 2022
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Diário da República n.º 245/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-22
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2 de Maio, 2026
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Diário da República n.º 244/2022, Série I de 2022-12-21
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20 de Dezembro, 2022
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Diário da República n.º 243/2022, Série I de 2022-12-20
16 de Dezembro, 2022
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Diário da República n.º 241/2022, Série I de 2022-12-16
13 de Dezembro, 2022
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Diário da República n.º 238/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-13
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12 de Dezembro, 2022
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Diário da República n.º 237/2022, Série I de 2022-12-12
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9 de Dezembro, 2022
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Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09
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