Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 126/2024, Série I de 2024-07-02
Decreto-Lei n.º 42/2024

Alargamento do Programa Porta 65

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 42/2024
Publicação: 2 de Julho, 2024
Disponibilização: 2 de Julho, 2024
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 308/2007, no sentido de alargar o acesso ao programa Porta 65 – Jovem.   No que respeita aos beneficiários, é alargada a idade limite de acesso ao programa, permitindo-se agora o acesso ao referido programa de jovens com idade igual a 35 anos (anteriormente, apenas eram[...]

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