30 de Setembro, 2024
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27
- Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembroRegulamentação da garantia do Estado nos créditos à habitação a jovens até 35 anos
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.