23 de Março, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 58/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-22
- Decreto-Lei n.º 20-B/2023Apoio às rendas e às prestações de crédito à habitação
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito.
Síntese comentada