Diploma
Tributação do rendimento : IRS

Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
Lei n.º 33/2024

Alteração das taxas e escalões do IRS

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 33/2024
Publicação: 7 de Agosto, 2024
Disponibilização: 7 de Agosto, 2024
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem alterar as taxas gerais do IRS, previstas no artigo 68.º do Código do IRS, bem como introduz um ajustamento na fórmula utilizada para o cálculo do abatimento por mínimo de existência. Começando pela alteração das taxas previstas no artigo 68.º do Código do IRS, verifica-se uma diminuição das taxas normais de[...]

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