17 de Julho, 2024
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 137/2024, Série I de 2024-07-17
- Decreto-Lei n.º 47/2024Prorrogação do “gasóleo profissional extraordinário” para os transportes de mercadorias até 31/12/2024
Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.
Síntese comentada