Diploma
Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
Portaria n.º 270/2023

Alterações à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 5 - 6
Número: 270/2023
Publicação: 29 de Agosto, 2023
Disponibilização: 29 de Agosto, 2023
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem introduzir alterações na regulamentação da contribuição das embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. Tendo em conta os constrangimentos manifestados por diversos agentes económicos, a presente portaria vem prorrogar a produção de efeitos para[...]

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