Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
Portaria n.º 270/2023

Alterações à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única

 

Emissor
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 5 - 6
Número: 270/2023
Publicação: 29 de Agosto, 2023
Disponibilização: 29 de Agosto, 2023
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Síntese Comentada

Este diploma legal vem introduzir alterações na regulamentação da contribuição das embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. Tendo em conta os constrangimentos manifestados por diversos agentes económicos, a presente portaria vem prorrogar a produção de efeitos para[...]

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