Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 218/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-10
Portaria n.º 346-A/2023

Alterações à regulamentação do Programa Porta 65

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 22
Número: 346-A/2023
Publicação: 10 de Novembro, 2023
Disponibilização: 10 de Novembro, 2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Em linhas gerais, a presente portaria vem prever um aumento do valor da renda máxima admitida por tipologia, permitindo uma maior adequação à oferta de alojamentos atualmente existentes no mercado de arrendamento, regulamenta os elementos de informação necessários ao registo de candidaturas, prevendo a possibilidade de o candidato ficar dispensado de os facultar sempre que[...]

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Regras nacionais complementares do domínio “B.2 – Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura” do PEPAC Portugal
Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).