Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 58/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-22
Decreto-Lei n.º 20-B/2023

Apoio às rendas e às prestações de crédito à habitação

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 32 - 40
Número: 20-B
Publicação: 22 de Março, 2023
Disponibilização: 22 de Março, 2023
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Com este diploma, o Governo vem criar dois apoios direcionados à mitigação dos gastos suportados pelas famílias com a habitação. O primeiro, destinado aos arrendatários com uma taxa de esforço superior a 35% e rendimentos até ao 6º escalão do IRS (38.632 euros em 2023), ascende, no máximo, a 200 euros mensais. O segundo consiste[...]

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