20 de Dezembro, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 243/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-19
- Portaria n.º 445-B/2023Alteração às despesas elegíveis do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência do Portugal 2020
Décima terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.