Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Lei n.º 24-B/2022

Contribuições de solidariedade sobre os sectores da energia e da distribuição alimentar

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 2 - 7
Número: 24-B
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Raquel Duarte Choça

Este diploma visa regulamentar as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. A lei tem por objeto a CST Energia, isto é, a regulamentação da aplicação da contribuição de solidariedade temporária criada enquanto intervenção de emergência, de forma a fazer face aos elevados preços da energia, bem como a[...]

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