Aplicação das Contribuições Especiais em 2022

A presente lei vem determinar a aplicação em 2022 das várias contribuições especiais que nos últimos anos têm sido lançadas por sucessivos Governos. A necessidade de aprovar esta lei decorreu da rejeição do Orçamento do Estado para 2022, o que inviabilizava a continuidade destas contribuições. Recorde-se que todos os anos as leis orçamentais têm vindo[...]