Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 192/2022, Série I de 2022-10-04
Decreto-Lei n.º 67/2022

Medidas excecionais de apoio às empresas

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 3 - 4
Número: 67
Publicação: 4 de Outubro, 2022
Disponibilização: 4 de Outubro, 2022
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.

Síntese Comentada

6 de Outubro, 2022

Rui Araújo Correia

Em virtude do contexto inflacionário vigente no País, o Governo pretende mitigar os seus efeitos na economia, nomeadamente através de instrumentos fiscais. Assim, é suspensa a aplicação de ISP e da taxa de carbono (imposição prevista na Lei do OE2022 de forma gradual este ano e nos próximos) ao gás natural usado na produção de[...]

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Diário da República n.º 145/2023, Série I de 2023-07-27 - Portaria n.º 236/2023

Regras da intervenção “Destilação de subprodutos da vinificação” do PEPAC Portugal
Estabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).