21 de Agosto, 2025
Diploma Tributação Outros
Diário da República n.º 160/2025, Série I de 2025-08-21
- Decreto-Lei n.º 97/2025, de 21 de agostoValores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025
Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025.