Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 40/2023, Série I de 2023-02-24
Decreto-Lei n.º 12/2023

Normas gerais do PEPAC – Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 13
Número: 12
Publicação: 24 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 24 de Fevereiro, 2023
Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Este diploma vem definir as regras gerais de aplicação do PEPAC, a vigorar no período 2023-2027, em função da reforma da PAC efetuada em 2021. O plano estratégico para Portugal estabelece três objetivos gerais, que compreendem a garantia do abastecimento alimentar, onde a agricultura desempenha o principal papel, a contribuição para a prossecução dos objetivos[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

5 de Março, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 45/2026, Série I de 2026-03-05 - Portaria n.º 107/2026/1, de 5 de março

Alterações das regras nacionais complementares do domínio “B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura” do PEPAC Portugal
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).