Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 19/2024, Série I de 2024-01-26
Portaria n.º 19/2024

Nova prorrogação do aumento da comparticipação pública no Programa PARES 3.0

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 12 - 13
Número: 19/2024
Publicação: 26 de Janeiro, 2024
Disponibilização: 26 de Janeiro, 2024
Procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

A Portaria n.º 155/2023 introduziu um aumento da comparticipação pública no âmbito do PARES, no valor de 20% do montante elegível comparticipado que consta do contrato de comparticipação financeira celebrado com a entidade promotora, nas situações em que a obra tenha sido consignada até 31 de outubro de 2023. Posteriormente, a Portaria n.º 334/2023, veio[...]

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