28 de Fevereiro, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
- Portaria n.º 54-E/2023Regime de aplicação dos apoios do domínio “Sustentabilidade – Ecorregime” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento e Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no[...]