23 de Dezembro, 2024
Diploma Benefícios Fiscais
Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23
- Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembroRegulamentação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação
Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.